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Contratação Pública

Geral
Contratação Pública
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2019 Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública Recomendação n.º 4/2019
2019 Regulamento para Aquisição de Bens ou Serviços para Atividades de I&D nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2018 Despacho n.º 9759/2019
2018 Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro
2016 Despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais Despacho n.º 2555/2016
2016 Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016
2015 Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto
2015 Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública

 

 

Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto
2014 Certificados de validação cronológica emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica Despacho n.º 10563/2014
2012 Lei dos compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro Lei n.º 20/2012 de 14 de maio
Lei n.º 64/2012 de 20 de dezembro
Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro
Lei n.º 22/2015 de 17 de março
2012 Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho
2011 Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP Portaria n.º 103/2011 de 14 de Março
2010 Mecanismo do anúncio voluntário de transparência e um regime especial de invalidade Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro
2010 Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril
2009 Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas Regulamento n.º 330/2009
2008 Código dos Contratos Públicos Decreto-Lei n.º 18/2008
2007 Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E Decreto-Lei n.o 37/2007 de 19 de Fevereiro
1999 Regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços Decreto-Lei n.o 197/99 de 8 de Junho