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Ensino Superior

Legislação
Ensino Superior
Ano Title Documento Principal Documentos Anexos
2007 Regime Jurídico do Título Académico de Agregado Decreto-Lei n.º 239/2007 de 19 de Junho
2007 Registo de grau - reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros Decreto-Lei n.º 341/2007 de 12 de Outubro Portaria n.º 29/2008 de 10 de Janeiro
2006 Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior Decreto -Lei n.º 74/2006
2006 Regime Jurídico do Associativismo Jovem Lei n.º 23/2006 de 23 de Junho
2005 Reconhecimento dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão de um curso de mestrado “Erasmus Mundus” Decreto-Lei n.º 67/2005 de 15 de Março Portaria n.º 577/2005 de 4 de Julho
1999 Regime Jurídico das Instituições de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico Decreto-Lei n.º 125/99 de 20 de Abril Decreto-Lei n.º 91/2005 de 3 de Junho
1993 Estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas Decreto-Lei n.º 283/93
1983 Equivalência/reconhecimento de habilitações estrangeiras de nível superior, com base numa reavaliação científica do trabalho realizado Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho Decreto-Lei n.º 341/2007 de 12 de Outubro