Titularidade de grau de licenciado ou equivalente legal, incluindo as possibilidades previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, do Artigo 17.º, do Regime Jurídico dos Graus Académicos e Diplomas do Ensino Superior, publicado através do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2016, de 16 de agosto. Os candidatos detentores de habilitações estrangeiras deverão consultar os regulamentos em vigor.