O e-Learning Lab da ULisboa atua como unidade de apoio a docentes e investigadores da Universidade de Lisboa na integração das tecnologias no Ensino e Investigação. Procura promover a utilização de aplicações online no suporte a uma formação mais atual e inovadora, modernizando o ensino presencial e estimulando o desenvolvimento de práticas de b/e-learning.

FAQs - Perguntas Frequentes - Direitos de Autor

A. Obras e prestações protegidas

O direito de autor protege a forma de expressão da criação intelectual, por isso a obra tem de ser única na sua forma de expressão, isto é, tem de ser original no que respeita à sua forma (em sentido estrito) e composição. Tal não significa, contudo, que a obra tenha de ter mérito ou de obedecer a qualquer critério de originalidade; significa tão-só que a obra não pode ser uma mera cópia de outra. Uma obra que, ainda que sob uma forma diferente, incorpore a composição de outra de tal modo que não tenha individualidade própria, não é original e, por isso, não é digna de proteção por direito de autor.

Regra: o direito de autor não exige que se faça qualquer valoração do mérito da obra. São, então, de igual modo protegidas tanto, por exemplo, uma lição que revele originalidade como, por exemplo, uma publicação científica que não seja minimamente inovadora. 

Exceções: a lei impõe expressamente, em certos casos, determinadas condições para a concessão da proteção pelo direito de autor. Assim: 
(i) as obras de arte aplicadas e semelhantes têm de constituir “criação artística”; 
(ii) os lemas ou divisas têm de se revestir de “caráter de originalidade”;
(iii) as obras fotográficas têm de constituir, pela escolha do seu objeto ou pelas condições da sua execução, “criação artística pessoal do seu autor”; e
(iv) os títulos das obras têm de ser “originais” e não podem confundir-se com o título de qualquer outra obra do mesmo género de outro autor anteriormente divulgada ou publicada.
 
A lei não define nenhum desses conceitos, por isso caberá aos juristas e aos tribunais a sua interpretação.

Regra: sendo a obra uma realidade incorpórea e, por isso, independente dos objetos em que se materializa (e.g. papel, película fotográfica, suporte digital), não tem de ser fixada num suporte material para obter a proteção conferida pelo direito de autor. 

Exceções: a lei exige expressamente a fixação “por escrito ou por qualquer outra forma” das obras coreográficas ou pantomimas.

Regra: o direito de autor resulta do simples ato de criação da obra, pelo que a proteção conferida pelo direito de autor é reconhecida independentemente de registo, depósito ou de qualquer outra formalidade. Se o titular do direito de autor quiser, ainda assim, registar a obra poderá fazê-lo. Tal registo facultativo é meramente declarativo (e não constitutivo) de direitos.

Exceções: a lei estabelece que o registo é obrigatório e constitutivo de direitos relativamente:
(i) ao título de obra não publicada; e
(ii) aos títulos de jornais e de outras publicações periódicas.
 
Quer isto dizer que, para obter a proteção conferida pelo direito de autor relativamente a esses títulos é necessário proceder ao seu registo. 
 
Mesmo que a obra não se torne publica, ou seja, divulgada, o direito de autor é reconhecido. Assim, se, por exemplo, determinada obra literária ficar guardada em segredo no computador pessoal do escritor, durante toda a sua vida, nem por isso deixa de estar protegida pelo direito de autor logo a partir do momento em que o escritor deu corpo à ideia por via do texto literário.

Os conteúdos que constituem uma página Web ou um sítio Web podem estar protegidos por direito de autor e, eventualmente, também por direitos conexos, e cada conteúdo pode pertencer a uma pessoa diferente. Por exemplo, uma página Web pode conter:

  • Logótipo (obra artística)
  • Texto (obra literária)
  • Imagens, desenhos, e fotografias (obras artísticas) 
  • Música (obra artística protegida por direito de autor do compositor e do autor da letra, interpretação e fonograma protegido por direito conexo)

Não. Apenas certas fotografias estão protegidas por direito de autor: aquelas que, pela escolha do seu objeto ou pelas condições da sua execução, possam considerar-se criação artística pessoal do autor. Acresce que a lei exclui expressamente da proteção conferida pelo direito de autor as fotografias de escritos, de documentos, de papéis de negócios, de desenhos técnicos e de coisas semelhantes.

A lei não define o que seja uma “criação artística pessoal do autor”, portanto cabe aos juristas e aos tribunais a interpretação desse conceito. A título exemplificativo diga-se que, recentemente, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou não ser suscetível de proteção uma determinada fotografia de um edifício camarário e parte de um conjunto arbóreo por ser uma fotografia “vulgar”. As fotografia tipo passe, tiradas por máquinas automáticas, também são referidas na literatura como um exemplo de fotografias que não constituem uma criação artística pessoal do autor.
 

Os enunciados de testes que resultem de um esforço intelectual desenvolvido pelo professor e não de um mero decalque de perguntas contidas, por exemplo, nos manuais escolares são obras literárias protegidas por direito de autor.

Um podcast é um ficheiro áudio ou multimédia, isto é, um registo resultante da fixação de sons e/ou imagens num suporte digital. Nessa medida, está protegido pelo direito conexo do produtor do fonograma/videograma. O material áudio ou multimédia (e.g. o som e as imagens do tutorial) contido no ficheiro está eventualmente protegido por direito de autor.

B. Direitos e duração

Regra geral, o titular do direito de autor pode impedir que terceiros utilizem publicamente a obra sem o seu consentimento, durante o período de tempo em que detém o exclusivo da exploração económica de uma obra protegida por direito de autor. Contudo, a lei prevê situações em que a obra pode ser utilizada livremente sem o consentimento do titular do direito de autor, nomeadamente para fins privados e para fins de educação ou de ensino. 

Pode, desde logo, contactar a pessoa que disponibilizou a sua obra e/ou os responsáveis pela página web onde a mesma está disponível, solicitando a sua remoção. Muitas páginas web têm procedimentos instaurados para atuar rapidamente nessas situações.

Caso a obra não seja removida e/ou caso sofra prejuízos com essa disponibilização pública, aconselha-se que recorra a um profissional habilitado a prestar aconselhamento jurídico para atuar em conformidade com a situação.

Não necessariamente. Ao disponibilizar uma obra sua na Internet apenas está a exercer um dos direitos que lhe são conferidos pelo direito de autor (o direito de comunicar a obra ao público ou o direito de colocar a obra à disposição do público, consoante o modo de disponibilização). Caso não conceda qualquer autorização para utilização da obra ou caso conceda uma autorização mas apenas para determinados fins (e.g. fins não comerciais), contínua a manter todo ou parte do exclusivo da sua exploração económica. 

Ao disponibilizar uma obra própria na Internet, é aconselhável que associe à mesma todos os dados necessários à sua identificação e à identificação da obra, se possível com recurso a metadados:

  • Título da obra
  • Nome/s do/s autor/es
  • Nome do/s titular/es do direito de autor, caso seja/m outro/s que não o/s autor/es (e.g. instituição para a qual o autor trabalha)
  • Nome do editor
  • Data da publicação
Pode também colocar outra informação relevante, como por exemplo:
  • E-mail de contacto ou o URL, ou seja, o endereço de uma página ou sítio Web que tenha os seus contactos
  • Nome da entidade financiadora (‘Financiado por’)
  • Nome do projeto (e.g. ‘Desenvolvido no âmbito das atividades do Projeto X’)
  • Agradecimentos (e.g. ‘Agradecimento aos elementos do grupo de investigação Y’)
Aconselha-se ainda que indique expressamente que utilizações podem ser feitas da sua obra (e.g. fins comerciais, obras derivadas, etc.), utilizando, preferencialmente, uma licença estandardizada, como as licenças Creative Commons.
 
Caso a sua obra integre imagens de terceiros, deverá também acautelar que tem autorização para proceder à utilização dessas imagens, pois a imagem dessas pessoas está protegida por um direito de personalidade. Tais recomendações são igualmente pertinentes quando estejam em causa dados pessoais de terceiros. 

As apresentações feitas em encontros científicos (e.g. conferências, simpósios, seminários, painéis, mesas redondas, etc.) são obras literárias protegidas por direito de autor. Pelo que, antes de proceder ao registo do som e imagens das mesmas num suporte material, deve solicitar autorização aos respetivos oradores.

 
A aceitação da gravação e disponibilização online da mesma deverá ser feita, preferencialmente, por escrito (suporte papel ou email), e deverá integrar, de forma explícita, informações relativas a:
  • Período de vigência da autorização (e.g. durante o decurso do ano letivo ou por tempo ilimitado)
  • Disponibilização em espaço de acesso aberto ou restrito, devendo:

(a) Em caso de disponibilização em acesso aberto, ter o cuidado de identificar o tipo de licenciamento autorizado (e.g. licença Creative Commons), caso não pretenda deixar a escolha da licença ‘ao critério da entidade organizadora’

(b) Em caso de disponibilização em acesso restrito, ter o cuidado de identificar quem pode aceder à mesma (e.g. os professores, alunos, investigadores e colaboradores da instituição)
  • Finalidade da utilização (e.g. ‘para fins de ensino, educação e investigação’)
 
Para além dessa autorização de utilização da obra protegida por direito de autor, deve também acautelar que tem autorização para proceder ao registo da imagem dos oradores e demais participantes (e.g. moderadores, presidente da mesa, audiência), pois a imagem dessas pessoas está protegida por um direito de personalidade. Na maioria dos casos, será suficiente informar corretamente que o encontro está a ser gravado e que a gravação será disponibilizada ao público em geral ou em regime de acesso restrito, consoante o caso.

Sim. A lei não obriga a que as autorizações para utilização de obras sejam concedidas por escrito. Contudo, é aconselhável a redução a escrito, sempre que possível, uma vez que, em caso de conflito, recairá sobre a pessoa a quem foi concedida a autorização o ónus de provar que recebeu essa autorização e os termos e condições dessa autorização, e, se essa pessoa não conseguir fazer tal prova, poderá ser condenada por violação de direito de autor.

Diz-se que a obra cai no domínio público quando termina o prazo legal de proteção da obra por direito de autor. Tal significa que toda e qualquer exploração económica da obra passa a ser possível independentemente do consentimento do titular do direito e sem obrigação de pagar qualquer remuneração a esse titular.

Para saber se uma obra caiu no domínio público precisa de saber a partir de quando se iniciou a contagem do prazo de caducidade do direito de autor. Regra geral, esse prazo começa a contar-se a partir da morte do autor, pelo que terá de saber em que data o mesmo faleceu.

Tendo em vista facilitar a identificação e a pesquisa das obras caídas no domínio público, a Creative Commons criou esta Marca de Domínio Público (PDM):
Obras domínio público
 
Algumas instituições, como a Europeana, já adotaram a utilização dessa marca, pelo que poderá pesquisar nas suas bases de dados obras caídas no domínio público.
 
Também existem várias ferramentas que ajudam a calcular a contagem do prazo de caducidade:
C. Utilizações livres

Só poderá utilizar esses conteúdos em três situações:

 
(i) se estiverem no domínio público, isto é, se o direito de autor e o direito conexo que recair sobre os mesmos já tiver caducado;
 
(ii) se tiver autorização dos titulares do direito de autor e dos direitos conexos [leia atentamente a secção “termos de utilização” e/ou a secção “condições de uso” e/ou a secção “aviso legal”  da página ou sítio Web, para verificar se há alguma autorização de utilização dos conteúdos, nomeadamente uma licença Creative Commons, ou contacte os proprietários da página Web, se tal for possível e apropriado];
 
(iii) se a utilização sem autorização dos titulares do direito de autor e dos direitos conexos for legalmente permitida (e.g. para fins de ensino e educação).

Ao fazer o download de conteúdos de uma página Web protegidos por direito de autor, ao imprimir esses conteúdos e ao fotocopiar esses conteúdos está a proceder a várias reproduções dos mesmos, ou seja, está a exercer uma das faculdades patrimoniais exclusivas do titular do direito de autor. Acresce que ao disponibilizar esses conteúdos na sala de aula está a exercer outra das faculdades patrimoniais exclusivas do titular do direito de autor, a faculdade de comunicar a obra ao público. Pelo que, ao proceder a tais utilizações sem autorização do titular do direito de autor, deve ter os seguintes cuidados:

  • Não deve utilizar conteúdos que tenham claramente sido colocados na Internet sem autorização do titular do direito de autor, isto, em violação do direito de autor
  • Deve ter uma finalidade de ensino ou de educação
  • Deve identificar, sempre que possível:
(a) Título da obra
(b) Nome/s do/s autor/es
(c) Nome do/s titular/es do direito de autor, caso seja/m outro/s que não o/s autor/es
(d) Nome do editor
(e) Data da publicação
(f) URL, ou seja, o endereço o endereço da página ou sítio Web onde a obra esteja disponível
(g) Data de consulta/download
  • Não pode ter um fim comercial ou lucrativo nem visar obter uma vantagem económica ou comercial
  • Não pode atingir a exploração normal da obra nem causar prejuízo injustificado dos interesses do autor
  • Deve disponibilizar apenas as partes necessárias aos fins de ensino ou educação em causa, partes essas que não devem ser tão extensas que prejudiquem o interesse pela obra
  • Deve disponibilizar os conteúdos apenas àqueles a quem se dirige o ensino e educação na Universidade de Lisboa
Caso as obras que pretende utilizar integrem imagens de terceiros, deverá também acautelar que tem autorização para proceder à utilização dessas imagens, pois a imagem dessas pessoas está protegida por um direito de personalidade, o qual é regulado pelo Direito Civil e não pelo Direito de Autor (daí que, ao utilizar uma obra licenciada com Creative Commons, que apenas autoriza a utilizar o direito de autor, não tenha autorização para utilizar a imagem das pessoas que eventualmente constem dessa obra). Tais recomendações são igualmente pertinentes quando estejam em causa dados pessoais desses terceiros.

Ao disponibilizar uma obra na intranet ou no sistema de gestão de conteúdos da instituição (e.g. a plataforma E-learning da Universidade de Lisboa) está a exercer a faculdade patrimonial conferida pelo direito de autor de colocar essa obra à disposição do público. Também estará a proceder a um ou mais atos de reprodução da obra (e.g. digitalizar, fazer o upload). Assim, se estiver a disponibilizar a obra sem autorização do respetivo titular do direito de autor, tem de ter os seguintes cuidados:

  • Só pode proceder à disponibilização se visar uma finalidade de ensino ou de educação
  • Deve identificar, sempre que possível:
(a) Título da obra
(b) Nome/s do/s autor/es
(c) Nome do/s titular/es do direito de autor, caso seja/m outro/s que não o/s autor/es (e.g. instituição para a qual o autor trabalha)
(d) Nome do editor
(e) Data da publicação
(f) URL (Uniform Resource Locator), ou seja, o endereço o endereço da página ou sítio Web onde a obra esteja disponível
(g) Data de consulta/download
 
  • Não pode ter um fim comercial ou lucrativo nem visar obter uma vantagem económica ou comercial
  • Não pode atingir a exploração normal da obra nem causar prejuízo injustificado dos interesses do autor
  • Deve disponibilizar apenas as partes necessárias aos fins de ensino ou educação em causa, partes essas que não devem ser tão extensas que prejudiquem o interesse pela obra
  • Deve restringir o acesso àqueles a quem se dirige o ensino e educação na Universidade de Lisboa 
  • Deve retirar a obra da plataforma quando a sua disponibilização já não seja justificada pelos fins em causa (e.g. no final da aula em questão, no final do semestre em questão)
 
Caso as obras que pretende disponibilizar na intranet ou no sistema de gestão de conteúdos integrem imagens de terceiros, deverá também acautelar que tem autorização para proceder à utilização dessas imagens, pois a imagem dessas pessoas está protegida por um direito de personalidade, o qual é regulado pelo Direito Civil e não pelo Direito de Autor (daí que, ao utilizar uma obra licenciada com Creative Commons – que apenas autoriza a utilizar o direito de autor – não tenha autorização para utilizar a imagem das pessoas que eventualmente constem dessa obra). Tais recomendações são igualmente pertinentes quando estejam em causa dados pessoais desses terceiros.

Sim, pode reproduzir e distribuir excertos de livros e artigos (não livros nem artigos na íntegra!) sem autorização do titular do direito de autor, desde que:

  • a reprodução e distribuição tenha uma finalidade de ensino ou de educação
  • identifique, sempre que possível:
(a) Título do livro
(b) Nome/s do/s autor/es
(c) Nome do/s titular/es do direito de autor, caso seja/m outro/s que não o/s autor/es (e.g. instituição para a qual o autor trabalha)
(d) Nome do editor
(e) Data da publicação
  • não tenha um fim comercial ou lucrativo nem vise obter uma vantagem económica ou comercial
  • não atinja a exploração normal do livro nem cause prejuízo injustificado dos interesses do autor
  • disponibilize apenas as partes necessárias aos fins de ensino ou educação em causa, partes essas que não devem ser tão extensas que prejudiquem o interesse pelo livro
  • distribua os excertos apenas por aqueles a quem se dirige o ensino e educação na Universidade de Lisboa

 

Sim, pode visualizar excertos de filmes e de vídeos (não filmes nem vídeos na íntegra!) na sala de aula sem autorização do titular do direito de autor, desde que:

  • a visualização tenha uma finalidade de ensino ou de educação
  • identifique, sempre que possível:
(a) Título do filme
(b) Nome/s do/s autor/es
(c) Nome do/s titular/es do direito de autor, caso seja/m outro/s que não o/s autor/es 
(d) Nome do editor
(e) Data da publicação
  • não tenha um fim comercial ou lucrativo nem vise obter uma vantagem económica ou comercial
  • não atinja a exploração normal do filme nem cause prejuízo injustificado dos interesses do autor
  • disponibilize apenas as partes necessárias aos fins de ensino ou educação em causa, partes essas que não devem ser tão extensas que prejudiquem o interesse pelo filme
  • permita a visualização apenas por aqueles a quem se dirige o ensino e educação na Universidade de Lisboa

O máximo que pode fazer sem autorização do titular do direito de autor é ouvir excertos dessas músicas (não as músicas na íntegra!) e ainda assim tem de acautelar que:

  • a audição tem uma finalidade de ensino ou de educação
  • identifica, sempre que possível:
(a) Título da música
(b) Nome/s do/s autor/es
(c) Nome do/s titular/es do direito de autor, caso seja/m outro/s que não o/s autor/es 
(d) Nome do editor
(e) Data da publicação
  • não tem um fim comercial ou lucrativo nem visa obter uma vantagem económica ou comercial
  • não atinge a exploração normal da música nem causa prejuízo injustificado dos interesses do autor
  • disponibilize apenas as partes necessárias aos fins de ensino ou educação em causa, partes essas que não devem ser tão extensas que prejudiquem o interesse pela música
  • permite a audição apenas por aqueles a quem se dirige o ensino e educação na Universidade de Lisboa

Não pode colocar uma música inteira a tocar durante uma apresentação de PowerPoint® sem autorização do titular do direito de autor, mas pode colocar excertos de uma ou várias músicas, desde que:

  • a apresentação tenha uma finalidade de ensino ou de educação
  • identifique, sempre que possível:
(a) Título/s da/s música/s
(b) Nome/s do/s autor/es
(c) Nome/s do/s titular/es do direito de autor, caso seja/m outro/s que não o/s autor/es 
(d) Nome/s dos editores
(e) Data/s das músicas
  • não tenha um fim comercial ou lucrativo nem vise obter uma vantagem económica ou comercial
  • não atinja a exploração normal da música nem cause prejuízo injustificado dos interesses do autor
  • os excertos não sejam tão extensos que prejudiquem o interesse pela música
  • a apresentação seja feita apenas para aqueles a quem se dirige o ensino e educação na Universidade de Lisboa

Sim. A inserção de citações ou resumos de obras alheias, quaisquer que sejam o seu género e natureza (e.g. textos, pinturas, filmes, músicas), em apoio das próprias doutrinas ou com fins de crítica, discussão ou ensino, é permitida, sem o consentimento do autor, desde que:

  • não se atinja a exploração normal da obra, nem se cause prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor
  • a extensão da citação seja justificada pelo objetivo a atingir e não seja tão extensa que prejudique o interesse pela obra alheia
  • a obra alheia não seja confundível com a obra de quem a utilize

Sim, a lei prevê que se possa, sem o consentimento do autor, reproduzir, comunicar publicamente e colocar à disposição do público, a favor de pessoas com deficiência, de obra que esteja diretamente relacionada e na medida estritamente exigida por essas específicas deficiências, e desde que tais utilizações:

  • não tenham, direta ou indiretamente, fins lucrativos
  • não atinjam a exploração normal da obra, nem causem prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor

Sim. É permitida a utilização, sem o consentimento do autor, de obras feitas para serem mantidas permanentemente em locais públicos, como, por exemplo, obras de arquitetura ou escultura, desde que tal utilização não atinja a exploração normal da obra, nem cause prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor. Por exemplo, em princípio é possível fotografar uma escultura num jardim público e publicá-la na Wikipédia para ilustrar um artigo referente à cidade correspondente.

Não. A lei permite a inclusão episódica de uma obra ou outro material protegido noutro material sem autorização do autor, desde que tal utilização não atinja a exploração normal da obra, nem cause prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor. Pelo que, se estiver a fazer um filme e filmar por acaso uma obra artística (e.g. uma pintura), isto é, se a mesma for vista brevemente no fundo da cena, mas não estiver relacionada com o tema do filme, não terá, em princípio, de pedir consentimento ao autor dessa obra para fazer tal utilização.

Só pode disponibilizar aos estudantes, investigadores, docentes e outros colaboradores da Universidade de Lisboa sistemas operativos, software e outras aplicações para os quais tenha autorização de utilização, o que acontecerá se o sistema, programa ou aplicação em causa estiver licenciado com uma licença aberta (e.g. uma GNU General Public Licence) ou se a instituição dispuser das respetivas licenças de utilização devidamente atualizadas, e desde que respeite os termos e condições dessas licenças.

A sua utilização terá um fim de ensino ou educação se precisar da obra para ensinar, para preparar as suas aulas, para preparar trabalhos de casa para os seus alunos, etc. Necessário é que tenha um fim específico em mente. Fazer, por exemplo, uma reprodução de parte de um filme “para o caso de vir a precisar no futuro” não se qualifica como um fim de ensino ou de educação.

A análise sobre se determinada utilização tem um fim comercial ou lucrativo ou visa obter uma vantagem económica ou comercial tem de ser feita caso a caso. Por exemplo, em princípio, um professor que passe excertos de um filme numa conferência e receba uma contrapartida monetária pela conferência em si, não terá por objetivo obter uma vantagem económica indireta com a disponibilização pública de parte da obra alheia. Tão pouco o professor que cobra aos estudantes os custos relacionados com as fotocópias terá por objetivo obter uma vantagem comercial direta.

A sua utilização atingirá a exploração normal da obra se concorrer com os mercados atuais ou potenciais, de considerável importância económica ou prática, através das quais o titular do direito de autor extrai um valor económico da obra. Por exemplo, se fizer o upload dos excertos de um livro alheio para a plataforma de E-learning da Universidade de Lisboa com o objetivo de ensinar os alunos da turma X e permitir a visualização desses excertos pelo público em geral.

A sua utilização causará um prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor se tiver o potencial de causar danos desproporcionais aos interesses económicos ou morais do autor. Por exemplo, se fotocopiar mais partes de um livro do que as necessárias para os fins de ensino que tem em mente.

D. Educação aberta e Creative Commons

Não. Os recursos educativos disponibilizados livre e publicamente na Internet em acesso aberto (“open access”) apenas permitem a sua leitura, reprodução e distribuição, pelo que não se qualificam como recursos educativos abertos. 

Para saber mais sobre o movimento “acesso aberto” veja a Declaração de Budapeste 

Não. As licenças Creative Commons são as licenças standard mais utilizadas em todo o mundo, pelo que é frequente encontrar recursos educativos abertos licenciados com licenças Creative Commons. Contudo, tal não é necessário para qualificar o recurso educativo como REA. O recurso educativo aberto pode estar licenciado com outra licença aberta ou pode até estar no domínio público.

Deve utilizar uma licença Creative Commons que permita transformar o recurso educativo para criar recursos educativos derivados. As variações das licenças Creative Commons que contêm o elemento ND/SemDerivados proíbem expressamente essa transformação/criação, pelo que os recursos educativos licenciados com tais licenças não serão considerados REA.

Existem vários sítios Web onde pode encontrar recursos educativos abertos. O mais conhecido é o sítio Web OER Commons (http://www.oercommons.org/), mas aconselhamos que visite também o portal da Creative Commons dedicado à educação (http://creativecommons.org/education/), pois encontrará vários links úteis para sítios Web que contêm REA bem como para ferramentas de pesquisa de REA.

Pode encontrar fotografias, vídeos e músicas licenciadas com Creative Commons em vários sítios ou páginas Web. Aqui ficam alguns exemplos:

  • Google: utilizando a ferramenta de pesquisa avançada pode limitar a pesquisa a fotografias, músicas e vídeos licenciados para serem utilizados, partilhados e transformados
  • Wikimedia Commons: todas as fotografias, músicas e vídeos podem ser utilizados, partilhados e transformados, pois estão licenciados com uma licença Creative Commons BY-SA
  • Flickr: utilizando a ferramenta de pesquisa avançada pode limitar a pesquisa a fotografias licenciadas com licenças Creative Commons
  • Jamendo: todas as músicas podem ser utilizadas e partilhadas, pois estão licenciadas com licenças Creative Commons
  • SoundCloud: utilizando a ferramenta de pesquisa avançada pode limitar a pesquisa a  músicas licenciadas com licenças Creative Commons
 

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